AREsp 2680504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente; faltou prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC (Súmula 211/STJ), a matéria foi decidida com base em questão constitucional (Tema 854/STF) e a alteração do julgado implicaria interpretação contratual e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que apenas a EMTU-SP, por ser poder concedente no contrato RTO, teria legitimidade para determinar o desligamento dos validadores, e o CMT não exercia tal poder.

Parties
Agravante/recorrente: Consórcio Metropolitano de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transporte Público, Reserva Técnica Operacional (rto), Prequestionamento, Tema 854/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Legitimidade Passiva
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Transporte Público Reserva Técnica Operacional (rto) Prequestionamento Tema 854/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Consórcio Metropolitano de Transportes

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação dos arts. 926 e 927 do CPC (princípio da segurança jurídica)
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma suficiente; faltou prequestionamento quanto aos arts. 926 e 927 do CPC (Súmula 211/STJ), a matéria foi decidida com base em questão constitucional (Tema 854/STF) e a alteração do julgado implicaria interpretação contratual e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a Corte de origem concluiu que apenas a EMTU-SP, por ser poder concedente no contrato RTO, teria legitimidade para determinar o desligamento dos validadores, e o CMT não exercia tal poder.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial