AREsp 2720005 - DECISAO

AREsp 2720005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão nos termos alegados (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015), que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer o rigorismo da banca e violação à vinculação ao edital, e que a parte pretendia inaplicável reexame do mérito administrativo e substituição da banca examinadora, vedado pela jurisprudência e pelo Tema 485 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: JÁDER DE MEDEIROS MARIZ NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação De Títulos, Princípio Da Legalidade, Vinculação Ao Edital, Repercussão Geral Tema 485 Do STF, Omissão E Embargos De Declaração
Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação De Títulos Princípio Da Legalidade Vinculação Ao Edital Repercussão Geral Tema 485 Do STF Omissão E Embargos De Declaração

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

JÁDER DE MEDEIROS MARIZ NETO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 2º, 5º, caput, e 37, II da CF/88 e ao Tema 485 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Tese 485 do STF quanto à vedação de o Judiciário substituir banca examinadora na revisão de notas
  3. 3 Equivalência entre cargo de Advogado do Município e Procurador Municipal para fins de pontuação na prova de títulos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que não houve omissão nos termos alegados (arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015), que o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao reconhecer o rigorismo da banca e violação à vinculação ao edital, e que a parte pretendia inaplicável reexame do mérito administrativo e substituição da banca examinadora, vedado pela jurisprudência e pelo Tema 485 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Intime-se.