AREsp 2675203 - DECISAO

AREsp 2675203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, tendo reconhecido que o INSS envidou esforços para cumprimento da ordem e que houve provável extravio dos autos, circunstância que tornou a ordem inexequível e impõe solução via perdas e danos; a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, e parte dos fundamentos não foi impugnada atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 284/283).

Parties
Agravante/impetrante: MARA SUSANA DOS SANTOS BAUERMANN; Impetrado/autarquia Coatora: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (previdenciário); Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perdas E Danos, Coisa Julgada, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Reserva Do Possível, Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 283 Stf)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Perdas E Danos Coisa Julgada Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Reserva Do Possível +1 more

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Parties

MARA SUSANA DOS SANTOS BAUERMANN

Agravante/impetrante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Impetrado/autarquia Coatora

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (previdenciário); Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do art. 373, II, do CPC/2015 quanto ao ônus da prova sobre o esforço do INSS
  3. 3 Obrigação de fornecer cópia integral do Processo Administrativo e alcance dos documentos do sistema do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão, tendo reconhecido que o INSS envidou esforços para cumprimento da ordem e que houve provável extravio dos autos, circunstância que tornou a ordem inexequível e impõe solução via perdas e danos; a modificação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, e parte dos fundamentos não foi impugnada atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 284/283).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial