MS 22135 - ACORDAO

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A segurança foi denegada porque não houve demonstração de direito líquido e certo: o indeferimento fundamentado da oitiva das testemunhas não configurou cerceamento diante do conjunto probatório; a utilização de prova emprestada (interceptações) foi autorizada e, quando questionada quanto à legalidade, deve ser discutida na ação penal; a prescrição não foi comprovada em relação a todas as condutas imputadas, aplicando-se, quando cabível, o prazo penal; e o ato administrativo contém fundamentação mínima válida, inclusive por motivação per relationem.

Parties
Impetrante: OZI NILTON DA SILVA THOMAZ; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Cerceamento De Defesa, Motivação Per Relationem, Cassação De Aposentadoria
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prova Emprestada Interceptação Telefônica Prescrição Da Pretensão Punitiva Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

OZI NILTON DA SILVA THOMAZ

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas indicadas
  2. 2 Utilização de prova emprestada (interceptações telefônicas) no PAD
  3. 3 Inadequação do mandado de segurança para discutir legalidade de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque não houve demonstração de direito líquido e certo: o indeferimento fundamentado da oitiva das testemunhas não configurou cerceamento diante do conjunto probatório; a utilização de prova emprestada (interceptações) foi autorizada e, quando questionada quanto à legalidade, deve ser discutida na ação penal; a prescrição não foi comprovada em relação a todas as condutas imputadas, aplicando-se, quando cabível, o prazo penal; e o ato administrativo contém fundamentação mínima válida, inclusive por motivação per relationem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a segurança.