REsp 2095678 - DECISAO

REsp 2095678 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que o Secretário de Fazenda não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona a exigência de tributo (ICMS), e não é possível emendar a inicial ou aplicar a teoria da encampação para suprir a autoridade correta sem alterar a competência jurisdicional; assim, o mandado de segurança foi denegado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS Sobre Energia Elétrica, Autoridade Coatora, Ilegitimidade Passiva Do Secretário De Fazenda
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Sobre Energia Elétrica Autoridade Coatora Ilegitimidade Passiva Do Secretário De Fazenda

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Secretário da Fazenda como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona ICMS sobre energia elétrica
  2. 2 Impossibilidade de aplicação da teoria da encampação para suprir autoridade coatora
  3. 3 Impossibilidade de emenda da inicial para alterar a autoridade coatora por implicar mudança de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que o Secretário de Fazenda não possui legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que questiona a exigência de tributo (ICMS), e não é possível emendar a inicial ou aplicar a teoria da encampação para suprir a autoridade correta sem alterar a competência jurisdicional; assim, o mandado de segurança foi denegado.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Custas pela parte impetrante.
  • Sem honorários advocatícios de sucumbência.