AREsp 2373827 - DECISAO

AREsp 2373827 - DECISAO

O acórdão regional interpretou que, para a modalidade de compensação com precatórios do REFIS-DF 2020, o art. 8º da LC 976/2020 remete ao benefício do inciso II do art. 4º, de modo que a redução abrange juros e multa, não o valor principal; a alteração promovida pela LC 983/2021 corrigiu erro de remissão sem alterar substancialmente direitos; o Decreto 41.463/2020 corrobora essa interpretação; não houve apresentação de prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo; por tratar-se de norma distrital, a matéria é inviável de reexame no recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Parties
Impetrante/agravante: ANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Refis DF 2020, Compensação Com Precatórios, Redução Do Valor Principal, Lei Complementar N. 976/2020, Lei Complementar N. 983/2021, Decreto N. 41.463/2020, Súmula 280 STF, Código Tributário Do Distrito Federal (lc N. 4/94)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Refis DF 2020 Compensação Com Precatórios Redução Do Valor Principal Lei Complementar N. 976/2020 Lei Complementar N. 983/2021 +3 more

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Parties

ANA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a modalidade de compensação com precatórios no REFIS-DF/2020 autoriza redução do valor principal dos débitos
  2. 2 Se houve omissão ou insuficiente fundamentação do acórdão regional (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se a alteração promovida pela LC 983/2021 operou modificação substancial ou apenas correção de erro material

Ratio Decidendi

O acórdão regional interpretou que, para a modalidade de compensação com precatórios do REFIS-DF 2020, o art. 8º da LC 976/2020 remete ao benefício do inciso II do art. 4º, de modo que a redução abrange juros e multa, não o valor principal; a alteração promovida pela LC 983/2021 corrigiu erro de remissão sem alterar substancialmente direitos; o Decreto 41.463/2020 corrobora essa interpretação; não houve apresentação de prova pré-constituída apta a demonstrar direito líquido e certo; por tratar-se de norma distrital, a matéria é inviável de reexame no recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se