REsp 2137698 - ACORDAO

REsp 2137698 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado; ademais, a Corte de origem examinou os fatos e provas substanciais, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram devidamente rebatidos, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF bem como das súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Impetrada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Sobre Folha De Salários, CPRB, Prequestionamento, Súmulas/stf E STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Sobre Folha De Salários CPRB Prequestionamento Súmulas/stf E STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

União

Impetrada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação e particularização do dispositivo federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões recursais apresentavam deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo federal supostamente violado; ademais, a Corte de origem examinou os fatos e provas substanciais, de modo que a alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientes e não foram devidamente rebatidos, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF bem como das súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.