RMS 74420 - DECISAO

RMS 74420 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça afastou a decadência porque, na jurisprudência da Corte, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança em face de atos relativos a concurso público somente se inicia após o término da validade do certame; ausente a atribuição de pontuação ao recorrente e não tendo expirado a validade do concurso, não ocorreu o decurso do lapso decadencial, devendo o feito retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: Diego Santos Chagas de Oliveira; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Gratuidade Judiciária, Precedente Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Gratuidade Judiciária +1 more

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Parties

Diego Santos Chagas de Oliveira

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça Para Afastar Decadência E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de resultado de concurso público
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração administrativo sobre o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre contagem do prazo decadencial até o término da validade do certame

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afastou a decadência porque, na jurisprudência da Corte, o prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança em face de atos relativos a concurso público somente se inicia após o término da validade do certame; ausente a atribuição de pontuação ao recorrente e não tendo expirado a validade do concurso, não ocorreu o decurso do lapso decadencial, devendo o feito retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.