REsp 2157475 - DECISAO

REsp 2157475 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão a ser sanada por embargos declaratórios e constatação de que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem observou o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e sobre a modulação dos efeitos a partir dos fatos geradores de 16/03/2017, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nele negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Modulação Dos Efeitos, Ressarcimento/compensação De Indébito Tributário, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Modulação Dos Efeitos Ressarcimento/compensação De Indébito Tributário Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Marco temporal para a modulação dos efeitos do RE 574.706 (fato gerador vs. data de pagamento)
  3. 3 Possibilidade de restituição/ressarcimento de indébito tributário por meio de precatório ou compensação administrativa

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão a ser sanada por embargos declaratórios e constatação de que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem observou o entendimento do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e sobre a modulação dos efeitos a partir dos fatos geradores de 16/03/2017, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e nele negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.