REsp 2165704 - DECISAO

REsp 2165704 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STF (RE 574.706/PR) estendendo-o ao ICMS-DIFAL, reconhecendo que tal tributo não integra o faturamento e que o direito à compensação administrativa alcança apenas fatos geradores posteriores a 15/03/2017 em razão da modulação dos efeitos; além disso, a apreciação de questões constitucionais suscitadas seria inviável na via do recurso especial e certas impugnações careciam de prequestionamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, ICMS DIFAL, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Compensação Administrativa, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS ICMS DIFAL PIS COFINS Base De Cálculo +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS e do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alcance e aplicação do RE 574.706/PR (Tema 69)
  3. 3 Direito à compensação administrativa e marco temporal (15/03/2017)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STF (RE 574.706/PR) estendendo-o ao ICMS-DIFAL, reconhecendo que tal tributo não integra o faturamento e que o direito à compensação administrativa alcança apenas fatos geradores posteriores a 15/03/2017 em razão da modulação dos efeitos; além disso, a apreciação de questões constitucionais suscitadas seria inviável na via do recurso especial e certas impugnações careciam de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.