AREsp 2657054 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e decidiu a controvérsia com base em fatos, provas e na jurisprudência consolidada (Decreto-lei n. 288/67 e súmulas do STJ), a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e houve ausência de prequestionamento das matérias alegadas, além de a orientação do tribunal local estar em consonância com o entendimento do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Impetrante: Agravada; Coator: Delegado da Receita Federal - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição, Compensação, Prestação De Serviços
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Compensação +1 more

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Parties

Agravada

Impetrante

Delegado da Receita Federal - FAZENDA NACIONAL

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Equivalência fiscal das operações na Zona Franca de Manaus à exportação
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e decidiu a controvérsia com base em fatos, provas e na jurisprudência consolidada (Decreto-lei n. 288/67 e súmulas do STJ), a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ e houve ausência de prequestionamento das matérias alegadas, além de a orientação do tribunal local estar em consonância com o entendimento do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial