RMS 74438 - DECISAO

RMS 74438 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, por entender que, na hipótese de impugnação relativa a concurso público, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança só se inicia após o exaurimento/encerramento da validade do certame, motivo pelo qual se afasta a decadência e determina-se o retorno dos autos à instância originária para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/recorrente: Felipe Mariano Neves da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Anulação De Questões De Prova, Atribuição De Pontuação, Coisa Julgada/efeitos Subjetivos
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Anulação De Questões De Prova Atribuição De Pontuação Coisa Julgada/efeitos Subjetivos

Case Brief

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Parties

Felipe Mariano Neves da Silva

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de atos relacionados a concurso público
  2. 2 Aplicação da decadência prevista no art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  3. 3 Se a anulação de questões por decisão judicial deve ensejar atribuição de pontos a todos os candidatos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, por entender que, na hipótese de impugnação relativa a concurso público, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança só se inicia após o exaurimento/encerramento da validade do certame, motivo pelo qual se afasta a decadência e determina-se o retorno dos autos à instância originária para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Corte de origem

Orders

  • Dou provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito.