AREsp 2404606 - DECISAO

AREsp 2404606 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; a revisão demandaria análise de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ e havia fundamento não impugnado que ensejou a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; por isso, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões judiciais
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema n. 339 do STF; a revisão demandaria análise de matéria fático-probatória obstada pela Súmula 7/STJ e havia fundamento não impugnado que ensejou a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; por isso, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.