AREsp 2228351 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a análise das alegadas violações demandaria o reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória sobre o desmembramento administrativo do imóvel, hipótese em que é vedado o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLÉSIO ANTÔNIO RIBEIRO; Agravante: LUCÉLIA REGINA TERRA DE OLIVEIRA; Agravado: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITBI, Inadequação Da Via Eleita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ITBI Inadequação Da Via Eleita Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

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Parties

CLÉSIO ANTÔNIO RIBEIRO

Agravante

LUCÉLIA REGINA TERRA DE OLIVEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas no recurso especial
  2. 2 Inadequação da via do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória sobre o desmembramento imobiliário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque a análise das alegadas violações demandaria o reexame do acervo fático-probatório e dilação probatória sobre o desmembramento administrativo do imóvel, hipótese em que é vedado o reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.