RMS 71237 - DECISAO

RMS 71237 - DECISAO

O Tribunal decidiu pelo desprovimento do recurso porque as decisões da Vice-Presidência do TRF4 estavam em conformidade com o Código de Processo Civil e com a jurisprudência desta Corte e do STF (aplicação do Tema 96), não havendo teratologia ou ilegalidade que justificasse mandado de segurança; o agravo interno era o meio processual adequado, não o mandado de segurança.

Parties
Recorrente/impetrante: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Vice-Presidência); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Juros De Mora
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Especial Recurso Extraordinário Juízo De Retratação Repercussão Geral Juros De Mora

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Vice-Presidência)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial recorrível
  2. 2 Recurso adequado contra decisão do Vice-Presidente que não conhece/nega seguimento de recursos excepcionais
  3. 3 Efeitos do juízo de retratação e aplicação do Tema 96/STF sobre juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu pelo desprovimento do recurso porque as decisões da Vice-Presidência do TRF4 estavam em conformidade com o Código de Processo Civil e com a jurisprudência desta Corte e do STF (aplicação do Tema 96), não havendo teratologia ou ilegalidade que justificasse mandado de segurança; o agravo interno era o meio processual adequado, não o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.