REsp 2173000 - DECISAO

REsp 2173000 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte mas negado provimento porque o regime monofásico impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por revendedoras em relação a combustíveis cuja alíquota foi reduzida a zero; a LC 192/2022 não criou crédito presumido e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1093) e decisão do STF (ADI 7181 MC) corroboram a impossibilidade de creditamento; ademais, havia deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo federal violado.

Parties
Recorrente: REDE DE POSTOS ESTRELAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Regime Monofásico, Créditos Tributários
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança PIS COFINS Regime Monofásico Créditos Tributários

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Parties

REDE DE POSTOS ESTRELAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS por revendedora de combustíveis submetidos ao regime monofásico
  2. 2 Interpretação e alcance da LC 192/2022 e LC 194/2022 quanto à manutenção ou criação de créditos
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1093 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte mas negado provimento porque o regime monofásico impede o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS por revendedoras em relação a combustíveis cuja alíquota foi reduzida a zero; a LC 192/2022 não criou crédito presumido e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1093) e decisão do STF (ADI 7181 MC) corroboram a impossibilidade de creditamento; ademais, havia deficiência na fundamentação recursal quanto à indicação de dispositivo federal violado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se