MS 30465 - DECISAO

MS 30465 - DECISAO

O mandado de segurança não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado, sendo vedado o uso do writ contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF), e porque inexistia teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão da Corte Especial que rejeitou os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, não foi demonstrado direito líquido e certo, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do RI/STJ.

Parties
Impetrado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança não conhecido por se tratar de decisão com trânsito em julgado e ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Teratologia, Ilegalidade Manifesta, Súmula 268/stf
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Teratologia Ilegalidade Manifesta Súmula 268/stf

Case Brief

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Parties

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança contra acórdão de órgão fracionário ou de relator do STJ
  3. 3 Repercussão do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não foi conhecido porque a decisão impugnada transitou em julgado, sendo vedado o uso do writ contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF), e porque inexistia teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão da Corte Especial que rejeitou os embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, não foi demonstrado direito líquido e certo, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do RI/STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; mandado de segurança não conhecido por se tratar de decisão com trânsito em julgado e ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios.