RMS 74259 - DECISAO

RMS 74259 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente que demonstrasse, de plano, direito líquido e certo à isenção do imposto de renda por suposta "alienação mental", sendo a matéria dependente de dilação probatória e de documentação pericial integral, inadequada à via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: SANDRA RIBEIRO NASCIMENTO; Autoridade Coatora/impetrada: Secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Isenção De Imposto De Renda, Dilaçāo Probatória, Laudo Médico/junta Médica Oficial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Isenção De Imposto De Renda Dilaçāo Probatória Laudo Médico/junta Médica Oficial

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Parties

SANDRA RIBEIRO NASCIMENTO

Impetrante/recorrente

Secretária de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à isenção de imposto de renda por suposta "alienação mental"
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para pleitos que demandam dilação probatória e pedido de devolução de descontos
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de laudo médico emitido por junta médica oficial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente que demonstrasse, de plano, direito líquido e certo à isenção do imposto de renda por suposta "alienação mental", sendo a matéria dependente de dilação probatória e de documentação pericial integral, inadequada à via mandamental.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.