AREsp 2623166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem; assim, as questões suscitadas não foram examinadas no viés deduzido no recurso, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: Universidade de Gurupi - UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diplomas, Autonomia Didático Científica, Intervenção Do Ministério Público, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado
Direito Administrativo Direito Educacional Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Revalidação De Diplomas Autonomia Didático Científica Intervenção Do Ministério Público +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Universidade de Gurupi - UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de adoção do procedimento simplificado de revalidação de diplomas por instituições de ensino superior em face da autonomia didático-científica (arts. 48 e 53, V, da Lei n. 9.394/96)
  2. 2 Obrigatoriedade de vista/intervenção do Ministério Público nos autos e prerrogativa do parquet para aferir interesse público primário (arts. 12, 176, 178, 279 e art. 179, II, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento para viabilizar conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das teses recursais pela Corte de origem; assim, as questões suscitadas não foram examinadas no viés deduzido no recurso, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.