RMS 73869 - DECISAO

RMS 73869 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a decisão atacada não se mostrou teratológica ou manifestamente ilegal e era passível de recurso próprio; assim, o mandado de segurança é inadmissível nos termos da Súmula 267/STF e da Lei nº 12.016/2009, cabendo manter a decisão estadual que indeferiu a petição inicial e aplicou multa por litigância de má-fé em razão de caráter protelatório da impetrante.

Parties
Impetrante/recorrente: TERESINHA XAVIER SALIBA; Impetrado/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Litigância De Má Fé, Preclusão, Execução De Honorários Sucumbenciais, Bem De Família, Justiça Gratuita
Processual Civil Mandado De Segurança Súmula 267/stf Litigância De Má Fé Preclusão Execução De Honorários Sucumbenciais Bem De Família Justiça Gratuita

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Parties

TERESINHA XAVIER SALIBA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 existência de teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão judicial impugnada
  3. 3 aplicação da Súmula 267/STF e da Lei nº 12.016/2009

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a decisão atacada não se mostrou teratológica ou manifestamente ilegal e era passível de recurso próprio; assim, o mandado de segurança é inadmissível nos termos da Súmula 267/STF e da Lei nº 12.016/2009, cabendo manter a decisão estadual que indeferiu a petição inicial e aplicou multa por litigância de má-fé em razão de caráter protelatório da impetrante.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se. Intimem-se.