MS 30506 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ausência de demonstração de direito líquido e certo ou de justo receio mediante prova pré-constituída, sendo insuficiente a cópia da nota de esclarecimento apresentada; por consequência, o pedido liminar ficou prejudicado, nos termos dos arts. 485, I e IV do CPC e art. 10 da Lei n. 12.016/19.

Parties
Impetrante: Adele Pinheiro Henriques; Impetrada: Ministra da Gestão e Inovação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução de mérito; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Justo Receio, Concursos Públicos, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Justo Receio Concursos Públicos +1 more

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Parties

Adele Pinheiro Henriques

Impetrante

Ministra da Gestão e Inovação

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo exigida para mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para demonstrar o direito alegado
  3. 3 Requisito de justo receio para mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ausência de demonstração de direito líquido e certo ou de justo receio mediante prova pré-constituída, sendo insuficiente a cópia da nota de esclarecimento apresentada; por consequência, o pedido liminar ficou prejudicado, nos termos dos arts. 485, I e IV do CPC e art. 10 da Lei n. 12.016/19.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução de mérito; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indeferida a petição inicial nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC, e 10 da Lei n. 12.016/19
  • Pedido de liminar prejudicado