MS 30587 - DECISAO

MS 30587 - DECISAO

O mandado de segurança não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque ataca acórdão prolatado por outro Tribunal (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), e, conforme o art. 105, I, "b", da CF e a Súmula 41/STJ, o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra atos de outros tribunais; por isso a petição inicial foi indeferida e o mandamus extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Evandro de Melo Oliveira; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Extinto, Sem Resolução Do Mérito; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Petição inicial indeferida; mandado de segurança julgado extinto, sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj

Case Brief

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Parties

Evandro de Melo Oliveira

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Extinto, Sem Resolução Do Mérito; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de outro Tribunal
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ e do art. 105, I, "b", da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque ataca acórdão prolatado por outro Tribunal (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios), e, conforme o art. 105, I, "b", da CF e a Súmula 41/STJ, o STJ é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra atos de outros tribunais; por isso a petição inicial foi indeferida e o mandamus extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; mandado de segurança julgado extinto, sem resolução do mérito; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro a petição inicial e julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente mandado de segurança.
  • Pedido de liminar prejudicado.