AREsp 2683323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos federais apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e o exame da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o seguimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Pré Constituída, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Interferência Do Poder Judiciário Em Questões De Concurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Prova Pré Constituída Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário em questões de concurso público
  2. 2 Exigência de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação recursal apresentou deficiência por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos federais apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e o exame da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o seguimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.