EREsp 2052895 - DECISAO

EREsp 2052895 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a irresignação recursal era deficientemente fundamentada por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando hipótese de inadmissibilidade conforme a Súmula 284/STF; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de desistência, dado que o Tribunal de origem apreciou a questão aplicando o efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §§1º e 2º CPC).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nulidade De Concurso Público, Princípios Da Moralidade E Impessoalidade, Desistência E Perda Do Objeto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Nulidade De Concurso Público Princípios Da Moralidade E Impessoalidade Desistência E Perda Do Objeto Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de desistência do mandado de segurança (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 Se a desistência do impetrante em mandado de segurança acarreta perda do objeto do processo
  3. 3 Se o recurso especial é admissível quando não indica expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a irresignação recursal era deficientemente fundamentada por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando hipótese de inadmissibilidade conforme a Súmula 284/STF; ademais, não houve omissão do acórdão recorrido quanto ao pedido de desistência, dado que o Tribunal de origem apreciou a questão aplicando o efeito devolutivo da apelação (art. 1.013, §§1º e 2º CPC).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.