REsp 2141680 - DECISAO

REsp 2141680 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o exercício do cargo de agente de segurança socioeducativo está vinculado à "atividade policial de qualquer natureza" - abrangendo funções compreendidas no poder de polícia (fiscalização, autuação, apreensão e interdição) - sendo, assim, incompatível com o exercício da advocacia nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994; por consequência, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido autoral.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido autoral.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incompatibilidade Com O Exercício Da Advocacia, Art. 28, V, Lei 8.906/1994, Agente De Segurança Socioeducativo, Atividade Policial De Qualquer Natureza, Poder De Polícia, Art. 30, I
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Incompatibilidade Com O Exercício Da Advocacia Art. 28, V, Lei 8.906/1994 Agente De Segurança Socioeducativo Atividade Policial De Qualquer Natureza Poder De Polícia +1 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o exercício do cargo de agente de segurança socioeducativo é incompatível com a inscrição na OAB
  2. 2 Interpretação do art. 28, V, da Lei 8.906/1994 quanto à expressão "atividade policial de qualquer natureza"
  3. 3 Aplicabilidade do art. 30, I, da Lei 8.906/94 (impedimento para advogar contra a Fazenda Pública que remunera)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o exercício do cargo de agente de segurança socioeducativo está vinculado à "atividade policial de qualquer natureza" - abrangendo funções compreendidas no poder de polícia (fiscalização, autuação, apreensão e interdição) - sendo, assim, incompatível com o exercício da advocacia nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/1994; por consequência, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido autoral.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido autoral.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença de improcedência do pedido autoral.
  • Publique-se.