Pet 16779 - ACORDAO

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O STJ não tem competência constitucional para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido por Turmas Recursais de Juizados Especiais, porque a hipótese não se subsume ao art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da República, e tal dispositivo não pode ser ampliado por analogia; ademais, a Turma Recursal não equivale ao Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido e, assim, inviabiliza-se a análise do mérito ou do eventual cabimento de recurso extraordinário, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: ALVARO SUCHODOLAK VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Competência Do STJ, Turma Recursal Dos Juizados Especiais, Recurso Extraordinário
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Competência Do STJ Turma Recursal Dos Juizados Especiais Recurso Extraordinário

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Parties

ALVARO SUCHODOLAK VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Equivalência (ou não) da Turma Recursal ao Tribunal de Justiça estadual
  3. 3 Possibilidade de análise de mérito após não conhecimento do recurso ordinário

Ratio Decidendi

O STJ não tem competência constitucional para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança proferido por Turmas Recursais de Juizados Especiais, porque a hipótese não se subsume ao art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição da República, e tal dispositivo não pode ser ampliado por analogia; ademais, a Turma Recursal não equivale ao Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido e, assim, inviabiliza-se a análise do mérito ou do eventual cabimento de recurso extraordinário, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso ordinário.