REsp 1250080 - ACORDAO

REsp 1250080 - ACORDAO

O recurso foi denegado porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos (incidindo Súmula 126), e porque a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7), tornando inviável o provimento do recurso especial/agravo interno.

Parties
Agravante: LLOYD'S REGISTER DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravointerno desprovido; provimento do recurso negado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Renda, Convenção Brasil Holanda, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prestação De Serviços
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Imposto De Renda Convenção Brasil Holanda Súmula 126 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prestação De Serviços

Case Brief

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Parties

LLOYD'S REGISTER DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Natureza jurídica dos serviços prestados e sua qualificação para fins de tributação (inspeção de soldas vs. royalties/dividendos)

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos (incidindo Súmula 126), e porque a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7), tornando inviável o provimento do recurso especial/agravo interno.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; provimento do recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.