AREsp 2557526 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas manteve-se a decisão agravada porque as teses não impugnadas foram preclusas e a pretensão de inverter o julgado sobre a intempestividade do recurso administrativo e o respeito às regras editalícias demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas do edital, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela disciplina do prazo recursal prevista na Lei nº 10.520/2002.

Parties
Agravante; Impetrante: UCOT - UNIDADE CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA; Impetrado; Autoridade Coatora: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pregão, Tempestividade De Recurso Administrativo, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Mandado De Segurança Pregão Tempestividade De Recurso Administrativo Vinculação Ao Instrumento Convocatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UCOT - UNIDADE CLÍNICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA

Agravante; Impetrante

Município de Diadema

Impetrado; Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso administrativo
  2. 2 Aplicação da Lei nº 10.520/2002 em face da Lei nº 8.666/1993
  3. 3 Preclusão quanto a pontos não impugnados no agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas manteve-se a decisão agravada porque as teses não impugnadas foram preclusas e a pretensão de inverter o julgado sobre a intempestividade do recurso administrativo e o respeito às regras editalícias demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas do edital, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela disciplina do prazo recursal prevista na Lei nº 10.520/2002.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.