REsp 2170413 - DECISAO

REsp 2170413 - DECISAO

Não se demonstrou contradição interna no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu que o impetrante preencheu os requisitos para promoção por merecimento (vagas, interstício, curso), reiterando o entendimento de que a promoção é ato vinculado; assim, ausentes os pressupostos para integrar ou reformar o julgado, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Impetrado: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policial Militar, Promoção Por Merecimento, Ato Omissivo, Contradição Em Acórdão
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Promoção De Policial Militar Promoção Por Merecimento Ato Omissivo Contradição Em Acórdão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Impetrante

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição interna no acórdão recorrido
  2. 2 Natureza vinculada ou discricionária da promoção de militares
  3. 3 Verificação do preenchimento dos requisitos legais para promoção por merecimento

Ratio Decidendi

Não se demonstrou contradição interna no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu que o impetrante preencheu os requisitos para promoção por merecimento (vagas, interstício, curso), reiterando o entendimento de que a promoção é ato vinculado; assim, ausentes os pressupostos para integrar ou reformar o julgado, nega-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.