RMS 73359 - ACORDAO

RMS 73359 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Impetrantes: servidores públicos estaduais; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido / Decisão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Progressão Funcional
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Progressão Funcional

Case Brief

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Parties

servidores públicos estaduais

Impetrantes

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido / Decisão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação especificada
  3. 3 Alcance da discussão sobre progressão funcional diante da insuficiência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ensejando a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança