AREsp 2586475 - ACORDAO

AREsp 2586475 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); as alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes para afastar o óbice, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno é intempestiva e preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Município do Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); as alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes para afastar o óbice, e a impugnação apresentada apenas no agravo interno é intempestiva e preclusa, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial