REsp 2137933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem quanto aos dispositivos federais indicados; parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e os fundamentos do acórdão regional não foram suficientemente atacados, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, houve deficiência de prequestionamento em pontos da demanda, justificando a incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, AFRMM, Contribuições Sociais, Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal), Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas (7/stj, 211/stj, 283/284/282/356 Stf)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança AFRMM Contribuições Sociais Princípio Da Anterioridade (anual E Nonagesimal) Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da anterioridade em face de Decreto que revogou desconto da alíquota do AFRMM
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para acesso ao STJ e incidência das súmulas do STF e STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma adequada, a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem quanto aos dispositivos federais indicados; parte da insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e os fundamentos do acórdão regional não foram suficientemente atacados, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, houve deficiência de prequestionamento em pontos da demanda, justificando a incidência das Súmulas 211/STJ e 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida