REsp 2116135 - DECISAO

REsp 2116135 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos processuais sem demonstrar qual ponto do acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro (art. 1.022 do CPC), e não comprovou de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigido para cabimento pela alínea c do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: TEOFILO CESAR SOARES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Questão Prejudicial, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Questão Prejudicial Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TEOFILO CESAR SOARES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1º e seus parágrafos, 14 e 25 da Lei nº 12.016/2009
  2. 2 Alegada violação aos arts. 313, V, "a" e 1.022 do CPC
  3. 3 Dependência da pretensão de nomeação e posse do julgamento de Ação Civil Pública como questão prejudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas de violação de dispositivos processuais sem demonstrar qual ponto do acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro (art. 1.022 do CPC), e não comprovou de forma adequada o dissídio jurisprudencial exigido para cabimento pela alínea c do art. 105 da CF (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Prejudicada a petição de fl. 385