REsp 2070154 - DECISAO

REsp 2070154 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente ao reconhecer a legitimidade do INSS/autoridade coatora e a mora administrativa superior a 90 dias que autorizou a concessão do mandado de segurança com fixação de prazo para decisão administrativa e multa; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido sobre a autonomia do INSS frente ao Ministério da Economia, ficando obstado pela Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Mora Administrativa, Legitimidade Passiva, Reformatio in Pejus, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Mora Administrativa Legitimidade Passiva Reformatio in Pejus Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da autoridade coatora
  2. 2 Mora administrativa por prazo superior a 90 dias
  3. 3 Competência para análise de recurso administrativo no INSS/CRSS

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou corretamente ao reconhecer a legitimidade do INSS/autoridade coatora e a mora administrativa superior a 90 dias que autorizou a concessão do mandado de segurança com fixação de prazo para decisão administrativa e multa; além disso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido sobre a autonomia do INSS frente ao Ministério da Economia, ficando obstado pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se