AREsp 2638351 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 2º, §1º, da Lei 11.738/2008 não estava prequestionada pelo tribunal de origem, e a pretensão recursal demandaria exame de legislação local (VPNI prevista na Lei estadual nº 12.578/2012), providência vedada em recurso especial, impondo a aplicação, por analogia, do enunciado que impede recurso quando há ofensa ao direito local.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Impetrante: Maria do Carmo Dias Boson Santos; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Piso Nacional Do Magistério, VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificável), Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280 (aplicação Por Analogia)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Piso Nacional Do Magistério VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificável) Ilegitimidade Passiva Prequestionamento +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Maria do Carmo Dias Boson Santos

Impetrante

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Prequestionamento do art. 2º, §1º, da Lei 11.738/2008
  3. 3 Aplicação do piso nacional do magistério aos vencimentos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidência, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 2º, §1º, da Lei 11.738/2008 não estava prequestionada pelo tribunal de origem, e a pretensão recursal demandaria exame de legislação local (VPNI prevista na Lei estadual nº 12.578/2012), providência vedada em recurso especial, impondo a aplicação, por analogia, do enunciado que impede recurso quando há ofensa ao direito local.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.