MS 30128 - DECISAO

MS 30128 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque a Portaria MTE nº 101/2024 é ato normativo de caráter genérico e abstrato, de modo que a via eleita é inadequada, aplicando-se a Súmula 266/STF e precedentes do Superior Tribunal de Justiça que impedem o uso do writ contra normas em tese.

Parties
Autoridade Coatora (ministro De Estado Do Trabalho E Emprego): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegação Do Mandado De Segurança
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Portaria Ministerial, Porte De Arma De Fogo Institucional, Súmula 266/stf
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Portaria Ministerial Porte De Arma De Fogo Institucional Súmula 266/stf

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Parties

UNIÃO

Autoridade Coatora (ministro De Estado Do Trabalho E Emprego)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegação Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do mandado de segurança contra ato normativo de caráter geral e abstrato
  2. 2 Alegação de desvio de finalidade na edição da Portaria MTE nº 101/2024
  3. 3 Reivindicação de direito ao porte de arma de fogo institucional por Auditor Fiscal do Trabalho

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque a Portaria MTE nº 101/2024 é ato normativo de caráter genérico e abstrato, de modo que a via eleita é inadequada, aplicando-se a Súmula 266/STF e precedentes do Superior Tribunal de Justiça que impedem o uso do writ contra normas em tese.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a segurança nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ.
  • Publique-se.