REsp 2140675 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (julgado)

Legal Issues

1. 1 Termo inicial da correção monetária no ressarcimento de crédito escritural: data do protocolo administrativo versus dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007
2. 2 Aplicabilidade da Portaria MF 348/2010 (prazo de 30 dias para antecipação de 50%) em face da previsão legal do art. 24 da Lei 11.457/2007
3. 3 Incidência de correção monetária (SELIC) em caso de desaproveitamento do crédito pelo Fisco

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que a orientação consolidada na Primeira Seção do STJ (REsp 1.767.945/PR, Tema 1.003) aplica-se aos créditos escriturais em questão, de modo que o termo inicial da correção monetária somente se dá após o transcurso do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, afastando a aplicação imediata do termo inicial ao 31º dia prevista pela interpretação do Tribunal de origem à luz da Portaria MF 348/2010.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para reconhecer a incidência da correção monetária após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo fisco.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.