MS 30466 - DECISAO

MS 30466 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o writ, com fundamento no art. 105, I, 'b', da Constituição Federal e na Súmula 41/STJ, e, assim, indeferiu liminarmente o pedido e extinguiu o mandado de segurança nos termos do Regimento Interno.

Parties
Impetrante: KÁTIA LOPES CUSTÓDIO; Autoridade Coatora: Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Liminar Por Incompetência (indeferimento Liminar)
Outcome
Pedido indeferido liminarmente; mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Incompetência Para Atos De Outros Tribunais, Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Incompetência Para Atos De Outros Tribunais Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

KÁTIA LOPES CUSTÓDIO

Impetrante

Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Liminar Por Incompetência (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para mandado de segurança nos termos do art. 105, I, 'b', da CF
  2. 2 Aplicação da Súmula 41/STJ sobre incompetência para processar MS contra atos de outros tribunais
  3. 3 Consequências da incompetência na extinção do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão de Desembargador de Tribunal de Justiça estadual, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o writ, com fundamento no art. 105, I, 'b', da Constituição Federal e na Súmula 41/STJ, e, assim, indeferiu liminarmente o pedido e extinguiu o mandado de segurança nos termos do Regimento Interno.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente; mandado de segurança extinto por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido formulado no mandado de segurança
  • Extingue-se o mandado de segurança, nos termos dos arts. 34, XIX e 212 do Regimento Interno desta Corte