AREsp 2678504 - DECISAO

Parties: Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)
Legal Topics: Mandado De Segurança, Registro Em Conselho Profissional, Atividade Básica, Fiscalização, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória

Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Registro Em Conselho Profissional Atividade Básica Fiscalização Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - CREA/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf)

Legal Issues

1 Inadequação da via eleita
2 Existência de direito líquido e certo
3 Necessidade de dilação probatória e prova pericial