RMS 73106 - DECISAO

RMS 73106 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de demonstração da possibilidade humana de cumprir a carga horária apenas nos períodos de férias), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Impetrante: JOSE CLEBER DE MORAIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Súmula 283/stf, Designação Para Curso, Direito À Educação, Escala De Trabalho
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Mandado De Segurança Recurso Ordinário Súmula 283/stf Designação Para Curso +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE CLEBER DE MORAIS SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso em face da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente (aplicação analógica da Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de autorização para cursar medicina no exterior mediante antecipação de escalas de trabalho e compatibilidade com a carga horária do cargo
  3. 3 Eventual violação do princípio da dignidade da pessoa humana pela escala que implicaria 72 horas consecutivas de trabalho

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente um fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (a ausência de demonstração da possibilidade humana de cumprir a carga horária apenas nos períodos de férias), justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, com amparo nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.