AREsp 2695762 - DECISAO

AREsp 2695762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que impede o exame da matéria no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito De Voto, Eleições De Conselhos De Fiscalização Profissional, Regularidade Financeira Para Exercício Do Direito De Votar
Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Direito De Voto Eleições De Conselhos De Fiscalização Profissional Regularidade Financeira Para Exercício Do Direito De Votar

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Parties

SINDICATO DOS CONTADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 4º do Decreto-Lei n. 1.040/1969 quanto ao direito de voto de contabilistas inadimplentes
  2. 2 Compatibilidade da Resolução CFC n. 1.604/2020 com o Decreto-Lei n. 1.040/1969 e demais normas aplicáveis
  3. 3 Prequestionamento insuficiente da matéria na corte de origem, impedindo conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, o que impede o exame da matéria no Superior Tribunal de Justiça.