MS 30643 - DECISAO

MS 30643 - DECISAO

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque o pedido é manifestamente descabido no Superior Tribunal de Justiça, que, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, tem competência originária apenas para mandado de segurança contra determinadas autoridades (Ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas ou o próprio Tribunal), não incluindo diretor de conselho profissional.

Parties
Impetrante: RODRIGO BARRETO DE PINHEIRO ROCHA; Coator: Exmo. Senhor Diretor do Conselho Federal de Corretores de Imóveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança Individual / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ato Omissivo, Conselho Profissional
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Ato Omissivo Conselho Profissional

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Parties

RODRIGO BARRETO DE PINHEIRO ROCHA

Impetrante

Exmo. Senhor Diretor do Conselho Federal de Corretores de Imóveis

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança Individual / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de diretor de conselho profissional
  2. 2 Manifesto descabimento do mandado de segurança perante o STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi liminarmente indeferido e o processo extinto sem resolução de mérito porque o pedido é manifestamente descabido no Superior Tribunal de Justiça, que, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, tem competência originária apenas para mandado de segurança contra determinadas autoridades (Ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas ou o próprio Tribunal), não incluindo diretor de conselho profissional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança e julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente mandado de segurança (art. 212 do RISTJ e art. 10 da Lei n. 12.016/2009).
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC/2015.