REsp 2145147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi interposto de forma inadequada para impugnar acórdão que denegou mandado de segurança, sendo o recurso ordinário o meio cabível; tal erro configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade, e os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Princípio Da Fungibilidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Recurso Ordinário Agravo Interno Princípio Da Fungibilidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Mérito Pela Primeira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível para impugnar acórdão denegatório em mandado de segurança
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso equivocado (Recurso Especial quando cabível Recurso Ordinário)
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial foi interposto de forma inadequada para impugnar acórdão que denegou mandado de segurança, sendo o recurso ordinário o meio cabível; tal erro configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade, e os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.