REsp 2173696 - DECISAO

REsp 2173696 - DECISAO

O recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal foi considerado prejudicado, pois, na mesma data, foi provido o recurso especial interposto pelo IBAMA, que resultou na denegação da segurança concedida pela Corte Regional, tornando sem objeto a irresignação do Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Apreensão De Bens, Infração Ambiental, Restituição De Bem
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Apreensão De Bens Infração Ambiental Restituição De Bem

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreensão de veículos utilizados em infração ambiental nos termos da Lei 9.605/1998
  2. 2 Interpretação dos arts. 25 e 72 da Lei 9.605/1998
  3. 3 Efeito de provimento de recurso especial interposto por terceiro sobre recurso preexistente

Ratio Decidendi

O recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal foi considerado prejudicado, pois, na mesma data, foi provido o recurso especial interposto pelo IBAMA, que resultou na denegação da segurança concedida pela Corte Regional, tornando sem objeto a irresignação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.