REsp 2161640 - DECISAO

REsp 2161640 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Incentivo Fiscal, Decreto Nº 10.854/2021, Lei Nº 6.321/76, Súmula 284/stf
Tributário Mandado De Segurança Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Incentivo Fiscal Decreto Nº 10.854/2021 Lei Nº 6.321/76 Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade, legalidade e constitucionalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 Se o Decreto nº 10.854/2021 exorbitou o poder regulamentar ao impor restrições ao incentivo fiscal
  3. 3 Direito de empresas inscritas no PAT de deduzir em dobro despesas do programa de alimentação do lucro tributável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.