REsp 2155720 - DECISAO

REsp 2155720 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões relevantes, reconheceu a mora administrativa e a violação ao princípio da razoável duração do processo, e corretamente assentou que o Gerente Executivo do INSS é autoridade legitimada a figurar no polo passivo; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão do tribunal de origem foi mantida na sua essência.

Parties
Recorrente / Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autoridade Coatora / Parte Demandada: Gerente Executivo da Agência do INSS; Impetrante / Paciente: Impetrante (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Administrativo, Ilegitimidade Passiva, Razoável Duração Do Processo, Astreintes / Multa Cominatória, Repercussão Geral
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Prazo Administrativo Ilegitimidade Passiva Razoável Duração Do Processo +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente / Apelante

Gerente Executivo da Agência do INSS

Autoridade Coatora / Parte Demandada

Impetrante (segurado)

Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Gerente Executivo da APS/INSS
  2. 2 Prazo para julgamento de recurso administrativo (art. 49 da Lei 9.784/99 e art. 41-A da Lei 8.213/91)
  3. 3 Controle jurisdicional da demora administrativa e limite de atuação do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões relevantes, reconheceu a mora administrativa e a violação ao princípio da razoável duração do processo, e corretamente assentou que o Gerente Executivo do INSS é autoridade legitimada a figurar no polo passivo; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual a decisão do tribunal de origem foi mantida na sua essência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que determinou o imediato julgamento do recurso administrativo no prazo de 30 dias
  • Manter a redução das astreintes para R$100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, não ultrapassando o montante de R$10.000,00 (dez mil reais)