EAREsp 2634305 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação, e aplicou-se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS E COFINS, Área De Livre Comércio De Macapá E Santana (alcms), Arts. 1.022 E 489 Do CPC, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS E COFINS Área De Livre Comércio De Macapá E Santana (alcms) Arts. 1.022 E 489 Do CPC Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre vendas realizadas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana (ALCMS)
  2. 2 Possível violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação da decisão
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado n. 83 da Súmula do STJ impedindo conhecimento do recurso especial por divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação, e aplicou-se o enunciado n. 83 da Súmula do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida