AREsp 2633830 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu, sendo insuficientes alegações genéricas; a impugnação somente apresentada no agravo interno configura inovação tardia e está preclusa, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS ST, Cálculo Das Contribuições Ao PIS E À COFINS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão E Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS ST Cálculo Das Contribuições Ao PIS E À COFINS Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão E Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Possibilidade de sanar, em agravo interno, a falta de impugnação apresentada no agravo em recurso especial
  3. 3 Manutenção do ICMS-ST na base de cálculo do PIS/Cofins (fato de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que o inadmitiu, sendo insuficientes alegações genéricas; a impugnação somente apresentada no agravo interno configura inovação tardia e está preclusa, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 83/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos (Súmula n. 83/STJ)