REsp 2133902 - ACORDAO

REsp 2133902 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de norma legal que estabeleça isenção das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a aprendizes; os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo apto a alterar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284 do STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NIDOBOX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Cota Patronal, Contrato De Aprendizagem, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Cota Patronal Contrato De Aprendizagem Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NIDOBOX COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão, Sessão Virtual 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto sob o CPC/2015 e exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária patronal (quota patronal, RAT e contribuições a terceiros) sobre valores pagos a jovens aprendizes
  3. 3 Existência ou não de norma legal que estabeleça isenção das contribuições sobre valores pagos em contratos de aprendizagem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por ausência de norma legal que estabeleça isenção das contribuições previdenciárias sobre valores pagos a aprendizes; os dispositivos legais invocados não possuem comando normativo apto a alterar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284 do STF e os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno