REsp 2142930 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou-se em fundamentos suficientes e em prova cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de verificar deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento em parte das alegações do recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283, 284, 282, 356 (STF) e 211 (STJ), de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, RAT, Contribuição Social De Terceiros, Remuneração De Jovens Aprendizes, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Processual Civil Constitucional Tributário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal RAT Contribuição Social De Terceiros Remuneração De Jovens Aprendizes +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade da cobrança de contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuição social de terceiros sobre valores pagos a jovens aprendizes
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 7/STJ; 283, 284, 282, 356 STF; 211 STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou-se em fundamentos suficientes e em prova cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de verificar deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento em parte das alegações do recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283, 284, 282, 356 (STF) e 211 (STJ), de modo que não há razões para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial